Resumo: a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) publicou, em 05/11/2026, novos modelos de Termos de Referência (TR) para elaboração de EIA/Rima e RCA no licenciamento ambiental estadual de Minas Gerais. A mudança adequa os estudos à Lei Federal nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e ao Decreto Estadual nº 49.298/2026. A partir de 21/11/2026, só serão aceitos estudos nos novos formatos.
O que mudou
Antes, a Feam mantinha dezenas de TRs separados por atividade (45 para RCA e 19 para EIA/Rima). Agora a estrutura foi padronizada em dois níveis:
- Termo de Referência Principal: estrutura-base exigida, em regra, de todos os empreendedores (são quatro modelos, aplicados conforme o caso);
- Anexos Temáticos: complementos específicos por tipologia — 24 anexos para RCA e 6 para EIA/Rima.
Os anexos temáticos de EIA/Rima abrangem:
- mineração;
- aterros sanitários;
- tratamento térmico de resíduos sólidos;
- loteamentos urbanos e distritos industriais, comerciais ou logísticos;
- atividades agrossilvipastoris, setor sucroalcooleiro e produção de carvão vegetal;
- barragens de rejeitos, resíduos industriais ou minerários e de água ou líquidos associados.
Os estudos devem ser protocolados na formalização do requerimento no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) e precisam manter a itemização dos modelos (itens e subitens).
Autoridades Envolvidas
Os novos modelos incluem seções para empreendimentos localizados em áreas com bens culturais acautelados, terras indígenas, territórios quilombolas ou unidades de conservação (exceto APAs). Nesses casos, podem ser exigidas informações adicionais ou manifestação dos órgãos responsáveis. Durante a caracterização do empreendimento no SLA, o próprio sistema indicará se deve ser usada a nova estrutura padrão ou se será necessário aguardar um TR específico do órgão ambiental.
Prazos de transição
| Período | Regra |
|---|---|
| Até 20/11/2026 | Ainda é possível protocolar estudos nos modelos anteriores. |
| A partir de 21/11/2026 | EIA/Rima e RCA aceitos somente nos novos formatos; estudos fora do padrão serão desconsiderados. |
Outros pontos do Decreto nº 49.298/2026
- O órgão ambiental terá até 30 dias para disponibilizar o TR após o requerimento (prorrogável por igual período, de forma fundamentada);
- Após o protocolo, a análise terá 15 dias para verificar se o estudo atende ao TR; faltando itens obrigatórios, o estudo deverá ser reapresentado e o prazo de análise reinicia;
- Pedidos de complementação poderão ser respondidos em até 4 meses, prorrogáveis mediante justificativa e cronograma;
- Processos sujeitos a EIA/Rima passam a ter audiência pública obrigatória;
- Até a definição das tipologias previstas na lei federal, seguem válidos os enquadramentos das DN Copam nº 213/2017 e nº 217/2017.
⚠️ Alertas para o empreendedor
- Estudos em elaboração: RCA ou EIA/Rima iniciados nos modelos antigos e não protocolados até 20/11/2026 precisarão ser reestruturados — avalie o cronograma agora.
- Risco de reapresentação: com a checagem de conformidade em 15 dias, um estudo incompleto volta à estaca zero no prazo de análise.
- Competência: as novas regras valem para o licenciamento estadual (Feam/SLA). Atividades de impacto local municipalizadas (DN Copam nº 213/2017) seguem os procedimentos e TRs do município, que deve adequar suas normas à lei federal.
- Insegurança jurídica: a Lei nº 15.190/2025 é objeto de ações no STF (ADIs nº 7.913, 7.916 e 7.919 e ADC nº 102); eventuais decisões podem afetar a regulamentação estadual.
Nota: os prazos e regras acima reproduzem o que foi divulgado pela Feam e pelo Decreto nº 49.298/2026; os alertas são recomendações técnicas da SGP. Confira sempre as orientações vigentes no site da Feam.
Como a SGP pode ajudar
A SGP Soluções e Projetos Ambientais elabora e adequa RCA, PCA e EIA/Rima aos novos Termos de Referência da Feam, faz o enquadramento no SLA e acompanha o processo até a emissão da licença. Fale com nossa equipe pelo WhatsApp (31) 99181-4543.
Fontes oficiais:
- Feam — Minas Gerais atualiza modelos de estudos ambientais para o licenciamento (05/11/2026)
- Semad — Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental
- Decreto Estadual nº 49.298/2026 (ALMG)
- Feam — Termos de Referência de RCA